O Governo do Ceará instituiu o Refis 2026 pela Lei nº 19.915, de 28 de outubro de 2026. A adesão começou em 3 de novembro e vai até 30 de dezembro, com redução de multas e juros para débitos de ICMS, IPVA e ITCD com referência até 30 de abril de 2026, além de dívidas de operações de crédito com o antigo BEC.
Quanto de desconto é possível
Para débitos de ICMS, a redução de multas e juros chega a 100% no pagamento à vista e diminui conforme o número de parcelas: 90% em até 3 parcelas, 85% de 4 a 12, 75% de 13 a 30 e 65% de 31 a 60 parcelas. Para multas por descumprimento de obrigações acessórias, os percentuais vão de 80% à vista a 55% no parcelamento mais longo.
No IPVA, o desconto é de 100% à vista, 60% em até 3 parcelas e 40% de 4 a 6 parcelas. No ITCD, 100% à vista, 50% em até 3 parcelas e 30% de 4 a 12 parcelas. A parcela mínima é de R$ 200 para ICMS, IPVA e ITCD.
Atenção ao prazo de pagamento
A adesão só se confirma com o pagamento da cota única ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026. Fazer o pedido e não pagar dentro do prazo significa perder os benefícios.
Dezembro concentra 13º salário, férias coletivas e fechamento de ano. Por isso, o ideal é levantar os débitos ainda em novembro e reservar o valor da entrada com antecedência.
E as empresas do Simples Nacional?
O ICMS recolhido dentro do DAS é cobrado pela Receita Federal e segue regras próprias de parcelamento. Já os valores de ICMS cobrados diretamente pelo Estado, como antecipação, substituição tributária e diferencial de alíquotas, em regra podem ser negociados no programa estadual, conforme as condições da lei.
Débitos com o Estado também podem levar à exclusão do Simples Nacional. Quem recebeu notificação da Sefaz-CE ou tem pendências no Domicílio Tributário Eletrônico deve aproveitar a janela para regularizar a situação.
Como aderir
A adesão para ICMS, IPVA e ITCD é feita pelo portal da Sefaz-CE. Antes de escolher a forma de pagamento, compare o valor total de cada opção com o fluxo de caixa da empresa: um parcelamento longo com desconto menor pode sair mais caro do que parece.
Dívidas de operações de crédito com o BEC são negociadas diretamente com o Bradesco. Em caso de dúvida sobre os débitos, o Plantão Fiscal da Sefaz-CE atende pelo telefone (85) 3108-2200.
Fontes oficiais consultadas
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise contábil ou tributária do caso concreto. Regras e prazos podem mudar.